Ele alega que transferência do transporte
circular “burlou” a legislação
A Câmara Municipal instaurou uma nova
CP (Comissão Processante) para investigar possíveis irregularidades praticadas
pelo prefeito José Maria Costa (PPS). O caso versa sobre a concessão do
transporte circular.
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| Glauco Montilha, autor da denúncia (FOTO: Diego dos Reis/Expresso Piraju) |
A comissão foi criada após denúncia
formulada pelo advogado Glauco Montilha, o mesmo que deu sustentação jurídica à
representação que ensejou na CP instaurada em dezembro de 2017 a pedido do ex-chefe
do Setor de Transportes do Departamento Municipal de Saúde, Maurício Garcia.
Segundo Montilha, o prefeito “incorreu
em flagrante ilegalidade” ao ter autorizado a transferência da concessão do
serviço da Viação Piraju para a Viação Rio Pardense. O denunciante alega que a
medida contraria a lei federal nº 8.666, que estabelece normas sobre licitações
e contratos administrativos.
“O prefeito inicialmente renovou a
concessão para depois autorizar a mudança de concessionária, escolhendo a
empresa que mais simpatizava, em flagrante descumprimento ao princípio da proposta
mais vantajosa que rege a lei de licitações”, afirma o denunciante.
O advogado argumenta a denúncia citando
que, no dia 27 de julho de 2017, o prefeito prorrogou a concessão do transporte,
que até então estava sob a responsabilidade da Viação Piraju, por um período de
72 meses (6 anos). Praticamente um mês depois, alega Montilha, José Maria
alterou uma cláusula contratual inserindo a possibilidade de sublocação ou
transferência do serviço em caso de extinção do contrato.
No dia 31 de agosto do ano passado, a
concessão foi transferida à Viação Riopardense. De acordo com Montilha, a
medida adotada foi feita “ao bel prazer” do prefeito, impedindo o município de ter
acesso a “propostas mais vantajosas”. O denunciante alega ainda que os veículos
que compõem a frota da atual concessionária são os mesmos da Viação Piraju, os
quais tiveram apenas uma “mudança visual”.
Montilha solicita a cassação do mandato
eletivo do prefeito José Maria por prática de improbidade administrativa, uma
vez que “burlou” a legislação que exige licitação em casos como esse, gerando
prejuízo ao erário público.
Lida em plenário, a denúncia foi
acolhida por unanimidade de votos. Na mesma sessão, os vereadores realizaram o
sorteio da composição da CP e, na sequência, a definição das funções de cada
integrante. A comissão conta com os seguintes membros: José Carlos Nunes (presidente),
Antonio Carlos Correa (relator) e Reginaldo Rodrigues (membro).
A comissão tem 90 dias para investigar
o caso. De acordo com a secretaria da Casa de Leis, assim que for notificado
pela CP, o prefeito José Maria terá 10 dias para apresentar defesa.
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