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domingo, 29 de abril de 2018

Advogado pede a cassação do prefeito José Maria Costa

Ele alega que transferência do transporte circular “burlou” a legislação

A Câmara Municipal instaurou uma nova CP (Comissão Processante) para investigar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito José Maria Costa (PPS). O caso versa sobre a concessão do transporte circular.


Glauco Montilha, autor da denúncia (FOTO: Diego dos Reis/Expresso Piraju)

A comissão foi criada após denúncia formulada pelo advogado Glauco Montilha, o mesmo que deu sustentação jurídica à representação que ensejou na CP instaurada em dezembro de 2017 a pedido do ex-chefe do Setor de Transportes do Departamento Municipal de Saúde, Maurício Garcia.

Segundo Montilha, o prefeito “incorreu em flagrante ilegalidade” ao ter autorizado a transferência da concessão do serviço da Viação Piraju para a Viação Rio Pardense. O denunciante alega que a medida contraria a lei federal nº 8.666, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos.

“O prefeito inicialmente renovou a concessão para depois autorizar a mudança de concessionária, escolhendo a empresa que mais simpatizava, em flagrante descumprimento ao princípio da proposta mais vantajosa que rege a lei de licitações”, afirma o denunciante.

O advogado argumenta a denúncia citando que, no dia 27 de julho de 2017, o prefeito prorrogou a concessão do transporte, que até então estava sob a responsabilidade da Viação Piraju, por um período de 72 meses (6 anos). Praticamente um mês depois, alega Montilha, José Maria alterou uma cláusula contratual inserindo a possibilidade de sublocação ou transferência do serviço em caso de extinção do contrato.

No dia 31 de agosto do ano passado, a concessão foi transferida à Viação Riopardense. De acordo com Montilha, a medida adotada foi feita “ao bel prazer” do prefeito, impedindo o município de ter acesso a “propostas mais vantajosas”. O denunciante alega ainda que os veículos que compõem a frota da atual concessionária são os mesmos da Viação Piraju, os quais tiveram apenas uma “mudança visual”.

Montilha solicita a cassação do mandato eletivo do prefeito José Maria por prática de improbidade administrativa, uma vez que “burlou” a legislação que exige licitação em casos como esse, gerando prejuízo ao erário público.

Lida em plenário, a denúncia foi acolhida por unanimidade de votos. Na mesma sessão, os vereadores realizaram o sorteio da composição da CP e, na sequência, a definição das funções de cada integrante. A comissão conta com os seguintes membros: José Carlos Nunes (presidente), Antonio Carlos Correa (relator) e Reginaldo Rodrigues (membro).

A comissão tem 90 dias para investigar o caso. De acordo com a secretaria da Casa de Leis, assim que for notificado pela CP, o prefeito José Maria terá 10 dias para apresentar defesa. 

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