24/11/2011 - 20h04
Os cidadãos em débito com a prefeitura municipal têm uma
nova chance de regularizar a situação. Está em vigor desde o início dessa
semana o Programa de Pagamento e Parcelamento Especial de Débitos (PAES).
Na prática, o contribuinte pode parcelar sua pendência em
até sessenta vezes, desde que o valor das parcelas seja de no mínimo R$ 60,00.
No caso das pessoas jurídicas, o mínimo é de R$ 100,00.
A oportunidade, que é improrrogável, vai até o dia 28 do mês
que vem.
De acordo com a lei, o parcelamento vale apenas para os
tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2010.
O munícipe que ingressar no programa terá suspensas as suas
pendências na Justiça até a quitação total do débito.
Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa. Mais
informações podem ser obtidas no 3305-9000, de segunda à sexta.
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