O
prefeito Francisco Rodrigues (PP) assinou recentemente o decreto nº 5.145/12,
que dispõe sobre a nova constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(JARI).
A
composição do órgão conta com os seguintes membros: do Poder Público Municipal,
Marineide Tossi Borges (presidente) e João César de Souza Andrade (suplente);
da entidade de condutores ou da comunidade local, Paulo César Leal Rodrigues
(efetivo) e Diego dos Reis de Oliveira (suplente); e do órgão municipal de
trânsito, Nelson Aparecido Brisolla (efetivo) e André Luiz Ferreira da Silva
(suplente).
O
mandato dos membros da JARI é de dois anos, com possibilidade de reeleição por
um único período. As reuniões devem ocorrer no máximo duas vezes por mês. Para
cada sessão de julgamento, os membros – somente os titulares – receberão R$
100,00.
De
acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), “a JARI são órgão
colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo
julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários”.
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