Lei garante isenção somente para débitos
vencidos até o dia 31 do ano passado
Contribuintes
em débito com a prefeitura de Piraju podem usufruir do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS). Até o dia 31 desse mês, os tributos podem ser pagos sem
qualquer incidência de multa e juros. Segundo a prefeitura, o pagamento deve
ser feito à vista. A oportunidade vale apenas para dívidas contraídas até o
último dia do ano passado.
A lei que
dispõe sobre o REFIS ainda oferece outras duas linhas de vantagens. Quem optar
pelo pagamento até o dia 28 de novembro contará com 70% de isenção da multa e
juros. Agora, se o contribuinte quitar a dívida até o dia 22 de dezembro, o
desconto será de 40%.
Ainda de
acordo com a administração, o programa permite que o inadimplente selecione apenas
uma parte da dívida que deseja pagar. Uma vez definida a forma de pagamento, o
munícipe assinará um termo de confissão de dívida. Os acordos podem ser feitos
de segunda à sexta, em horário comercial, na Praça Ataliba Leonel, 173, Centro.
A medida
adotada pela administração é similar a outros expedientes praticados por prefeituras
da região para contornar a sensível queda de repasses.
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