Vereadores têm quatro meses para
apresentar o relatório das apurações
Na última
sessão ordinária, a Câmara de Piraju definiu a comissão processante (CP) que
analisará a denúncia do servidor público aposentado e ex-diretor do
Departamento de Obras Motaury Iaralham. A representação pede a cassação do
mandato do prefeito Jair César Damato (PMDB) por descumprimento de lei.
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| José Eduardo Pozza, Luciano Louzada e José Carlos Brandini (MONTAGEM: Expresso Piraju) |
Após a
leitura da denúncia, os vereadores definiram via sorteio os seguintes parlamentares
que farão parte da comissão: José Eduardo Pozza (presidente), Luciano Louzada (relator)
e José Carlos Brandini (membro). De acordo com a assessoria jurídica da Casa, o
primeiro passo da CP é a notificação do acusado para que apresente defesa em
relação aos fatos contidos na denúncia. A comissão tem 120 dias para apresentar
o relatório.
Conforme
divulgado pelo Expresso Piraju, o
servidor alega que o prefeito desrespeitou o artigo 37 da Constituição Federal,
que garante reposição salarial ao funcionalismo. A mesma previsão está
explícita no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piraju.
Até o
momento, a prefeitura não concedeu a reposição de aproximadamente 11% medida
pelo IPC/FIPE (Índice de Preço ao Consumidor). Em entrevista à imprensa, Damato
disse que, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura está
impedida de corrigir o salário do funcionalismo. De acordo com ele, a falta de
repasses elevou o índice de comprometimento com a folha de pagamento.
Nos próximos
dias, a administração estabelecerá contato com os servidores para anunciar
algumas “alternativas”. Ainda segundo Damato, a prefeitura trabalha com o
pressuposto de que a legislação não menciona um percentual específico para
fazer frente à reposição.
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