Vereadores aprovam envio dos casos ao
Ministério Público
Em sessão
extraordinária ocorrida na noite da última quarta-feira, 29, a Câmara Municipal
aprovou o relatório das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) que
investigaram atos relacionados ao Executivo. De acordo com a Casa, o resultado
das apurações será enviado ao Ministério Público.
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| Aprovação dos relatórios ocorreu no dia 29 (FOTO: Arquivo Expresso Piraju) |
Conforme
divulgado, a primeira CPI foi constituída para investigar o envio extemporâneo
(fora do prazo) da prestação de contas de 2014 da prefeitura ao Legislativo. As
informações foram apresentadas seis meses depois da data-limite.
Assinado
pelo vereador José Carlos Brandini (PV), o relatório diz que “restou comprovado
ato ilegal praticado pelo servidor Paulo Cesar Leal Rodrigues ao encaminhar a
prestação de contas fora do prazo legal”. Segundo o parlamentar, não há dúvida
de que o caso configura crime de responsabilidade e de improbidade
administrativa.
Já a segunda
foi aberta para apurar a cessão de espaço público para instalação de totem
publicitário na ponte Eng. Nelson de Godoy e na rotatória João de Moraes.
Segundo a comissão, o decreto que disciplinou a cessão foi desrespeitado, uma
vez que houve prejuízo aos cofres públicos, já que a prefeitura ofereceu
material e mão de obra ao empresário que solicitou os espaços.
O relator
João Luciano da Silva (Solidariedade) opinou que “seja oficiado ao
excelentíssimo prefeito que promova a retirada das bases nos dois locais, às
expensas do senhor Edélcio Pazini de Oliveira [diretor do Departamento de
Engenharia], visando ressarcimento ao erário público”.
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