Pré-requisitos de três pastas não
sofreram alteração; mudanças serão publicadas
Por maioria
de votos, a Câmara Municipal aprovou os Projetos de Lei nº 03/17 e 04/17, ambos
de autoria do Executivo. As matérias versam sobre a estrutura administrativa e o
quadro de pessoal da prefeitura, respectivamente. A deliberação ocorreu nesta
sexta-feira, 6, em sessão extraordinária.
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| Vereadores durante discussão dos projetos (FOTO: Diego dos Reis/Expresso Piraju) |
A discussão
começou ontem à noite, também em reunião extraordinária. Vale destacar que as
duas sessões contaram com a presença de dezenas de cidadãos contrários à
proposta.
Em função de
dúvidas que surgiram após a constatação de pontos obscuros e divergentes nos
projetos, a prefeitura achou por bem retirar as matérias. Depois de corrigidas,
as proposituras foram novamente protocoladas na Casa.
Submetidos à
votação, os projetos receberam oito votos favoráveis. Apenas os vereadores
Antonio Carlos Correa (PMDB) e Leonardo Tonon (PSB) se manifestaram contrários
às matérias.
Com o
resultado da votação, o prefeito José Maria Costa (PPS) terá condições de
publicar as leis e, num segundo momento, acomodar sua equipe administrativa nos
cargos de primeiro e segundo escalões.
Desde
segunda-feira, 2, os futuros assessores estão atuando voluntariamente nas
funções para a quais foram designados. A expectativa do governo é nomear os
comissionados na próxima semana.
As mudanças
mais significativas (e polêmicas) referem-se ao fim da obrigatoriedade de
experiência e ensino superior para ocupação de cargos comissionados. A nova
redação, contudo, não abrange a função de diretor dos Departamentos de Ação
Social, Educação e Saúde, cujos pré-requisitos continuam os mesmos da lei
anterior.
Um dos
projetos desaglutina o Turismo do Departamento de Indústria e Comércio. Agora,
as duas pastas passam a ser autônomas. Os vereadores também aprovaram a criação
do Departamento de Governo e Gestão, bem como a redefinição de alguns cargos de
assessoria.
A mesma
propositura cria cinco funções gratificadas de chefe do setor de recursos humanos,
tesouraria, contadoria, merenda escolar, trânsito e fiscalização, manutenção e controle
interno.
PREOCUPAÇÃO
Na tribuna,
o vereador Antonio Carlos Correa apresentou os argumentos que nortearam sua
votação, a começar pelo aspecto constitucional. No entendimento dele, os
projetos ferem o princípio da impessoalidade previsto na Carta Magna, uma vez
que procuram ajustar a legislação às pessoas que serão nomeadas pelo prefeito.
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| Na tribuna, o vereador Antonio Carlos Correa afirmou que os projetos desrespeitam o princípio da impessoalidade (FOTO:Diego dos Reis/Expresso Piraju) |
O
parlamentar considera que as intenções da prefeitura vão na contramão de uma
recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
orienta os municípios a nomearem pessoas com perfil e formação acadêmica para
assumir cargos de confiança. O peemedebista classificou o conteúdo das matérias
como “retrocesso qualitativo”.
Outro ponto
sustentado pelo edil diz respeito à possível incapacidade financeira de honrar
com o pagamento dos comissionados, uma vez que, na sessão anterior, a Casa
aprovou reposição de 7,5% ao funcionalismo. Correa espera que os serviços
públicos não sejam penalizados com eventuais contenções de despesas, a exemplo
do que ocorreu no mandato passado.
DE OLHO
Mesmo não
precisando se valer do voto de Minerva, o presidente da Câmara, Denilton
Bergamini (PP), disse que, se precisasse, iria votar favorável aos projetos. Em
entrevista à imprensa, ele afirmou que a administração precisa de um “voto de
confiança”. Por outro lado, Bergamini deixou claro que acompanhará de perto a “produtividade”
dos futuros assessores.
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