A reportagem do Expresso Piraju apurou a existência de dois processos judiciais que
tramitam contra o Departamento Municipal de Educação. As ações pleiteiam acompanhamento
especializado a crianças com deficiência no ensino regular.
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| Trecho de uma das decisões da Justiça (FONTE: Tribunal de Justiça do Estado de SP) |
Nos dois casos, o Poder Judiciário
deferiu o pedido dos impetrantes, estabelecendo prazo de 30 dias para que a
prefeitura forneça o atendimento diferenciado. Uma das crianças é portadora de
síndrome de Down. Já a outra tem Transtorno do Espectro Autista.
Procurada para comentar o assunto, a
diretora de Educação, Sirlene Garrote, informou que a prefeitura irá designar
professores com formação em educação especial para atender os alunos a partir do
próximo semestre. Segundo ela, os docentes serão definidos através de
atribuição.
De acordo com a lei federal nº
13.146/2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estado
deve garantir sistema educacional inclusivo e qualidade a pessoas com deficiência.
A lei também exige que as autoridades competentes forneçam “profissionais de
apoio escolar” a todos os alunos especiais.
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