Os proprietários de imóveis urbanos têm
até o dia 20 desse mês para protocolar pedido de isenção de tributos no Setor
de Lançadoria da prefeitura de Piraju.
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| Alberto Ravicz, chefe do Setor de Lançadoria (FOTO: Diego dos Reis/EP) |
O requerimento deve contar com todos os
documentos necessários para análise, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/2017
(Código Tributário do Município), regulamentada pelo Decreto nº 5.753/20167.
De acordo com o chefe do Setor de
Lançadoria, Alberto Ravicz, a isenção é válida para o exercício financeiro de
2019. Caso o proprietário não respeite o prazo, o benefício só poderá ser
concedido em 2020.
Segundo a LC 168, a isenção abrange o
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as taxas de serviços lançadas no
carnê. Os proprietários discriminados na lei devem ser comprovadamente
aposentados, pensionistas ou deficientes físicos.
A prefeitura está localizada na Praça
Ataliba Leonel, 173, Centro. Horário de atendimento: das 8h às 17h. Mais
informações podem ser obtidas no (14) 3305-9027.
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