Diego dos
Reis
Criado pela lei nº 4.088/2018, o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é fruto de anteprojeto apresentado sob
a forma de indicação em agosto do ano passado pelo vereador Valberto Aparecido Zanatta
(PSDB).
 |
| FOTO: Diego dos Reis/Expresso Piraju |
A partir desse ano, o carnê do IPTU (Imposto
Territorial Predial Urbano) passará a contar com uma parcela específica para o
fundo. A contribuição é facultativa, desde que seja superior a R$ 13,26. De
acordo com a lei, o cidadão tem até o dia 31 de dezembro desse ano para fazer a
doação.
A aplicação dos recursos ficará a cargo
de um conselho diretor que está sendo composto pela prefeitura. Segundo a lei,
o órgão possui seis cadeiras, três das quais devem ser ocupadas por entidades
protetores dos animais.
As demais estão reservadas ao diretor
do Departamento Municipal de Saúde e representantes dos Departamentos de
Orçamento e Finanças e de Agricultura e Meio Ambiente.
Ainda de acordo com a lei (clique aqui), as doações devem atender os seguintes objetivos: incentivo de
posse responsável; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos;
implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional;
fiscalização e aplicação da legislação municipal; apoio a programas e projetos
que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; promoção de
medidas educativas; informação e divulgação de ações, programas, projetos,
medidas preventivas e profiláticas; e capacitação de agentes, funcionários e
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado para fins de
proteção animal.
Os carnês desse ano do IPTU começaram a
ser entregues na última sexta-feira, 22. Segundo o Setor de Lançadoria, cerca
de 15 mil carnês foram confeccionados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário