O artigo 79 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraju é claro: “Se [a CPI] não
concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a comissão
ficará extinta”.
 |
| Brandini (ao centro) durante apresentação do relatório do IBAM FOTO: Diego dos Reis/Expresso Piraju |
E foi justamente
isso que aconteceu com a CPI do Circular, instalada a pedido do vereador Erico
José Tavares (PSC) para apurar supostas irregularidades na contratação da
Viação Riopardense. A empresa esteve à frente do transporte circular urbano no
período de agosto de 2017 a março desse ano.
A extinção da CPI
ocorreu porque o relatório redigido pelo vereador Leonardo Tonon (PSB) deixou
de consignar a assinatura da maioria dos membros da comissão. O documento conta
apenas com a assinatura do vereador José Carlos Nunes (Solidariedade).
Os demais
integrantes da CPI, Denilton Bergamini (PP), Érico Tavares (PSC) e Valberto
Zanata (PSDB), apresentaram ofício endereçado ao presidente da Casa, José
Carlos Brandini (PV), já que não tiveram acesso ao relatório da comissão.
Tonon protocolou o
relatório no dia 24 de setembro, último dia para apresentação do documento. O
protocolo ocorreu minutos antes do encerramento do expediente da Casa de Leis.
Em reunião
ocorrida na manhã da última segunda-feira, 7, o relator disse que o documento
não conta com a assinatura dos demais vereadores porque apenas José Carlos
Nunes estava na Câmara Municipal no dia do protocolo.
Nessa mesma
reunião, o presidente da Câmara deu publicidade a uma consulta feita ao IBAM
(Instituto Brasileiro de Administração Municipal). Segundo a empresa, o
relatório “não tem o condão [capacidade] de produzir qualquer efeito válido”
justamente por não contar com a assinatura de pelo menos três dos cinco membros
da comissão.
Brandini acolheu o
parecer do instituto e determinou a extinção da CPI com base no artigo 79 do
Regimento Interno da Casa.
Leonardo Tonon irá
ingressar com recurso contra a decisão do presidente da Casa. Ele entende que,
apesar de tudo, o relatório foi entregue dentro do prazo. Caso o relator
apresente essa contestação, a decisão ficará a cargo do plenário, conforme
explica a procura jurídica da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário