Procuradora jurídica diz que suspensão da medida tem prazo
DIEGO DOS
REIS
A Câmara de Piraju irá se reunir na tarde desta segunda-feira, 1º, para definir as providências que serão tomadas em relação à liminar que suspendeu os efeitos da lei que permitiu a abertura do comércio no município.
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| FOTO: Diego dos Reis/Arquivo EP |
Segundo a procuradora jurídica da Casa de Leis, Fabiana Fernandes, o Legislativo ainda não tem conhecimento do conteúdo da decisão judicial. “Eu recebi um telefonema da oficiala da Promotoria de Piraju avisando que o ofício havia sido enviado por e-mail para a Câmara. Como a Câmara encontra-se fechada, nós marcamos uma reunião para amanhã”, explica.
De acordo com ela, o ofício estabelece um prazo para a revogação da lei. “Muito provavelmente nós vamos decidir as medidas cabíveis da suspensão da lei municipal”, diz.
Conforme divulgado, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considera inconstitucional a flexibilização adotada no município. Segundo o relator Ferreira Rodrigues, a suspensão da lei aprovada pela Câmara se deve ao fato de a medida conflitar com a legislação estadual – no caso, com o Plano São Paulo.
Caso a lei seja revogada, as atividades comerciais que passaram a ser essenciais no município desde o dia 17 desse mês ficarão proibidas de funcionar, uma vez que o município ainda continua na fase vermelha do Plano SP.
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