Cobrança está amparada no novo marco legal do saneamento
DIEGO DOS
REIS
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram ontem, 3, para apreciar o projeto de lei que cria a taxa de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação do lixo orgânico em Piraju.
 |
| FOTO: Câmara de Piraju |
De acordo com o parecer das comissões, a matéria foi rejeitada por se tratar de assunto que exige alteração no Código Tributário Municipal através de projeto de lei complementar, conforme estabelece a Lei Orgânica de Piraju.
De autoria do Executivo, o projeto visa adequar a legislação tributária do município ao novo marco legal do saneamento, sancionado em julho do ano passado pelo governo federal. Obrigatória, a criação da taxa tem como propósito garantir que as prefeituras tenham mais eficiência econômica na prestação do serviço.
A proposta apresentada pela prefeitura consiste na cobrança de R$ 20 centavos por metro quadrado nos terrenos localizados no perímetro urbano do município, cuja área total é de 11 milhões m². Segundo a administração, a despesa com lixo orgânico é de R$ 3,9 milhões por ano.
No início do mês passado, dia após o projeto dar entrada na Casa de Leis, diretores da prefeitura se reuniram com os vereadores para discutir o assunto. Os parlamentares demonstraram preocupação com a cobrança diante das restrições financeiras impostas pela pandemia da Covid-19.
Eles pediram vistas para melhor entendimento do assunto, cogitando até mesmo ouvir a população sobre o tema. Com a rejeição por parte das comissões permanentes, o projeto será devolvido ao Executivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário