Prefeitura deve reapresentar o
projeto na próxima semana
Satisfeita com
o resultado obtido na primeira fase de adesão ao REFIS 2014, a prefeitura
resolveu estender a isenção de 100% dos juros e multa até o dia 19 de dezembro.
O prazo inicial venceu no dia 31 de outubro. Na sessão dessa semana da Câmara
Municipal, os vereadores apreciaram o pedido de dilatação do prazo.
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| Guerra (à esq.) orientou os vereadores a não acatar o projeto da prefeitura (FOTO: Expresso Piraju) |
A
apresentação foi feita sob a forma de requerimento de urgência. Durante a
sessão, os parlamentares foram orientados pelo advogado Hélio Guerra, assessor
jurídico da Casa, a não aprovar o projeto. De acordo com ele, a matéria estava
desprovida do impacto orçamentário. “Ele [o impacto] é obrigatório nos termos
do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da aprovação do projeto
sem o documento, poderia acarretar uma improbidade administrativa”, explica.
As
explicações de Guerra convenceram os parlamentares, que não acataram o pedido
apresentado pela prefeitura. O parecer da Câmara deverá ser enviado à administração.
Segundo informações, o projeto será reapresentado na semana que vem, uma vez
que já há contribuintes interessados em usufruir dos benefícios da isenção.
Em
entrevista à imprensa, o prefeito Jair César Damato (PMDB) disse que os vereadores
tiveram um “entendimento equivocado”. Ainda de acordo com ele, a prefeitura já recuperou
R$ 300 mil desde o anúncio do REFIS.
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