Administração deixa de prestar
esclarecimentos dentro do prazo
No dia 9 do
mês passado, o cidadão Diego dos Reis de Oliveira, morador do Jardim Jurumirim,
solicitou informações da prefeitura de Piraju através do e-SIC (Serviço
Eletrônico de Informação ao Cidadão). Ele alega que a administração descumpriu
a lei municipal 3.652/12.
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| A lei define como "conduta ilícita" a recusa em fornecer informações através do e-SIC |
Membro da Associação Protetora dos Animais de Piraju (APRAPI), Oliveira acessou o site da prefeitura (clique aqui) para cobrar esclarecimentos sobre as atribuições do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), plantão veterinário e construção de abrigo para cães e gatos. Conforme determina a lei, o sistema informou que a solicitação seria atendida no prazo de 10 dias, ou seja, no dia 19 de junho.
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| No detalhe, prazo fornecido pela prefeitura para enviar as informações |
Ocorre que,
até hoje, as informações não foram apresentadas pela prefeitura. “O artigo 16
da lei diz que, caso a informação não esteja disponível no momento, a
prefeitura deverá enviar os esclarecimentos ao endereço físico ou eletrônico do
cidadão. O prazo previsto na lei é de até 15 dias”, relata.
No capítulo
da lei que dispõe sobre as responsabilidades da prefeitura, o não fornecimento
de informações constitui conduta ilícita por parte do agente público.
Indignado,
uma vez que há várias demandas relacionadas a animais ainda obscuras e
negligenciadas pelo Poder Público, o voluntário da APRAPI pretende denunciar a
prefeitura no Ministério Público. “O que está acontecendo é mais uma prova do
descaso do atual governo para com a causa animal. É estarrecedor o tratamento
dado a quem se doa voluntariamente pelos animais”, finaliza.
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