Medida irá atender orientação
expedida pelo Ministério Público
Na última
terça-feira, 11, o prefeito José Maria Costa (PPS) assinou a lei nº 3.980/17,
que cria o cargo de procurador jurídico no quadro de servidores da Câmara
Municipal.
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| Carga horária do procurador jurídico é de 20 horas semanais (FOTO: Diego dos Reis/Arquivo Expresso Piraju) |
Conforme
divulgado pelo Expresso Piraju (leia mais), a criação do cargo segue orientação do Ministério Público. Para
a Justiça, a função não deve ser desempenhada por assessor, mas sim por pessoa classificada
em concurso público e, por consequência, efetivada no cargo.
Até então, a
ocupação do posto compete única e exclusivamente à presidência da Casa. Os
critérios se limitam à relação de confiança do presidente com o nome escolhido
para atuar como assessor.
A criação do
cargo é o passo que faltava para a Casa elaborar o concurso público e, com
isso, atender a recomendação do MP. Segundo a lei, assim que o aprovado por
investido no posto, a assessoria jurídica deixará de existir no quadro do
Legislativo.
Agora, a
Câmara deve preparar o edital do concurso, que estabelecerá as condições para a
ocupação do cargo. Uma delas é que o candidato tenha formação em Direito e
registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
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