Em
decisão publicada ontem, 30, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJ-SP), o juiz de direito da 1ª Vara do Fórum de Piraju, Fábio Augusto
Paci Rocha, negou a concessão de liminar à ECBrasil. O parecer reafirma a
posição do magistrado, que, no dia 23 desse mês, já tinha indeferido o pedido da
empresa.
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| FOTO: Diego dos Reis/Arquivo Expresso Piraju |
Há
duas semanas, a ECBrasil impetrou mandado de segurança contra o prefeito José
Maria Costa (PPS) a fim de que o município fosse determinado a emitir certidão
de uso e ocupação do solo para construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
no Rio Paranapanema.
A
empresa está desde 2017 requerendo o documento, peça imprescindível para que a
CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) dê início ao processo de licenciamento
ambiental da usina. Ao longo do ano passado, três pedidos foram protocolados na
prefeitura.
O
último ainda tramita no Conselho Municipal de Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural, que considerou necessária a consulta dos demais conselhos existentes
no município para que exarem parecer sobre o assunto, de acordo com suas áreas
de atuação. A consulta ainda não foi finalizada.
Na
sua última decisão, o juiz afirma que, ao contrário do que a empresa alega –
que há omissão por parte da prefeitura em ceder o documento –, a posição do
município em consultar os conselhos “apenas demonstra que a municipalidade
busca a manifestação de seus órgãos legitimados”.
“É
cediço [sabido] que os municípios devem ter a chance de se manifestar sobre os
impactos negativos da obra, por serem diretamente afetados por ela, sendo
possível que tenham uma visão diferenciada de sua viabilidade ambiental, considerando
o local e a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. De fato, é
imprescindível uma análise calcada na lei, materialmente fundamentada, uma vez
que a certidão de conformidade não é documento meramente formal a ser concedida
sem qualquer critério pelo município impactado, sem a oitiva de seus órgãos
competentes”, justifica Rocha.
A
decisão pode ser conferida na íntegra aqui.
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