O diretor do
Departamento Administrativo, Paulo Sara, confirmou hoje, 18, que a prefeitura irá
revogar o decreto municipal nº 6.141/2020, que trata das regras de
flexibilização das atividades comerciais em Piraju. Segundo ele, um novo
decreto será editado nesta sexta-feira.
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| FOTO: Diego dos Reis/Arquivo EP |
A medida se deve a
uma recomendação administrativa enviada ontem à prefeitura pela promotora de Justiça
do Fórum da Comarca de Piraju, Mariana Ueshiba da Cruz Gouveia. No documento, a
representante do Ministério Público afirma que o decreto da prefeitura está “eivado
de inconstitucionalidade, viola o princípio federativo e afronta os direitos
fundamentais à vida e à saúde”.
A promotora cita
que “ao município não é facultada a publicação de atos normativos que afastem
as restrições estabelecidas pelo governo estadual”.
Segundo ela, o
decreto municipal “incentiva o descumprimento das recomendações sanitárias e
dos atos do governo estadual, gera intranquilidade na sociedade, estimula a circulação
de pessoas e, assim, aumenta a disseminação do coronavírus”.
“A omissão de
providências contra aglomerações e contra a circulação de pessoas contribuirá
para o aumento de contaminados pelo coronavírus e terá impacto direto na rede
de saúde de todo o estado. O incentivo à prática de atividades não essenciais
resultará em muitas mortes em nossa cidade e em muitos outros municípios
paulistas”, diz.
Por fim, a
promotora informa que, se a prefeitura não acatar a recomendação, o Ministério
Público irá ajuizar Ação Civil Pública para que o Poder Judiciário obrigue o
município a se ajustar às normais estaduais.
Com a revogação do
decreto, o município passará a seguir as regras da fase 2 (laranja) do Plano
São Paulo, que proíbe o atendimento presencial em bares, restaurantes e similares,
bem como em salões de beleza, barbearias, academias e outras atividades que
gerem aglomeração.
Já o comércio deve
funcionar por até quatro horas seguidas e com capacidade de até 20%. As lojas devem
ainda adotar protocolos padrões e setoriais específicos.
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