Administração presta esclarecimentos sobre painéis

Informações foram apresentadas a pedido da Câmara

O vereador Vinícius Garcia (PV) recebeu resposta da prefeitura sobre os painéis publicitários que foram construídos perto da ponte Eng. Nelson de Godoy e da rotatória João de Moraes.

De acordo com a administração, a instalação dos painéis está prevista no decreto nº 5.516/15, que concede, a título de permissão de uso, os dois espaços públicos a um empresário de Itararé. Os totens podem ter até cinco metros de altura e devem ser dotados de relógio.

Nas redes sociais, a instalação do painel
próximo à ponte gerou uma séria de
críticas (FOTO: Helio Cassanho)

Consta no artigo 3º que “o permissionário disponibilizará quatro espaços publicitários em cada painel para divulgação de pontos turísticos do município”. Outro trecho do decreto reza que “a gratuidade da permissão de uso em comento não isenta o permissionário do pagamento de taxas de licença de tributos que eventualmente incidirem sobre suas atividades”.

Garcia questionou a prefeitura se o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e o COMTRAF (Conselho Municipal de Trânsito) foram consultados sobre a instalação dos painéis. De acordo com a resposta, a consulta não foi necessária porque o assunto foge da competência dos órgãos.

A administração informou que a construção foi realizada com mão de obra do município mediante a cessão dos materiais feita pelo permissionário, com exceção dos paralelepípedos, os quais foram cedidos pela prefeitura “para manter harmonia com o piso e muretas existentes ao seu entorno”.

Por fim, Garcia indagou a administração se a concessão não deveria ser licitada, uma vez que o empresário ganhará com a comercialização dos espaços. A prefeitura limitou-se que “os custos foram realizados pelo interessado, que explorará o local por sua conta e risco, recolhendo os tributos incidentes”.

Em entrevista concedida à rádio Eduvale FM, o vereador colocou em xeque o cumprimento do decreto. Segundo ele, o decreto diz que a concessão não prevê nenhum tipo de gasto ao município. Garcia informou que encaminhará o assunto à assessoria jurídica da Câmara. “A partir do momento que a mão de obra é cedida, o município está sendo onerado. Isso não está seguindo o decreto. O empresário não poderia ter pagado a mão de obra?”, questiona.