Mudança apresentada pelo Executivo
reconfigura composição do órgão
O prefeito
José Maria Costa (PPS) publicou decreto que altera o regimento interno do
Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN). A principal mudança diz respeito à
natureza do órgão.
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| Decreto não foi bem recebido por alguns membros do COMUTRAN (FOTO: Diego dos Reis/Arquivo Expresso Piraju) |
Depois de 12
anos atuando como consultivo e deliberativo, o conselho passa agora a ser
apenas consultivo. O decreto alterou a redação do inciso VI do regimento. Até
então, todos os assuntos concernentes ao trânsito tinham que passar pelo órgão.
Com a
mudança, o COMUTRAN torna-se meramente opinativo, deixando de impor ações a
serem executadas pelo Poder Executivo.
Segundo a
prefeitura, a alteração baseia-se na lei municipal nº 2.081/1997, que dispõe
sobre a criação do conselho. No seu artigo 1º, a lei diz o seguinte: “Fica
criado o Conselho Municipal de Trânsito destinado a manter permanentemente
observação de sistemática de trânsito no município de Piraju, propondo sua
alteração quando se fazer necessária”.
O verbo
propor, no entendimento da administração, não permite que o COMUTRAN tenha
nenhuma competência deliberativa.
Embora o
decreto tenha sido recebido com hostilidade por alguns membros do conselho, a
atitude do prefeito certamente proporcionará fluidez aos trabalhos da administração,
bem como às proposituras apresentadas pela Câmara.
OUTRA MUDANÇA
Além disso,
o decreto altera e amplia a composição do conselho. Agora, o órgão deve contar
com os seguintes membros: um diretor técnico do CIRETRAN, um representante da
Câmara Municipal, um representante da prefeitura, um representante da Polícia
Militar, um motorista habilitado em transporte de emergência (indicado pelo
prefeito), um advogado (indicado pela OAB), um representante dos motoristas
autônomos, dois representantes dos órgãos de imprensa (indicados pela Câmara),
um representante da Associação Comercial e Industrial e um representante dos
concessionários do serviço público de transporte urbano.
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